segunda-feira, dezembro 26, 2011

Nova lei do Arrendamento Urbano


O problema do mercado do arrendamento não se resolve (só) com a liberalização das rendas. Há que acabar com o regime garantístico que trata os inquilinos como vítimas e os senhorios como abusadores. Tem que se devolver a liberdade contratual às partes, para que estas determinem, por acordo, os prazos e as formas de cessação do contrato (incluindo o direito à denúncia, por parte do senhorio, sem obrigação de indemnização). E, depois, há que agilizar as formas que permitam o “enforcement” da lei, com uma resolução rápida dos litígios. Se tudo isto for feito, este governo ficará na história. Se se limitarem a mexer nas rendas, o problema continuará o mesmo, mas maquilhado de novo.

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